Utilidade Pública

Título de Utilidade Pública Municipal: o que é e como obter

A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.

Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas a obter recursos públicos.

Na Câmara Municipal de Salvador, o vereador Paulo Câmara é autor de vários projetos de lei que concedem o título de utilidade pública a importantes instituições que atuam em Salvador, a exemplo da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, Associação Comercial da Bahia, Caasah Casa de Apoio e Assistência do Portador do Vírus HIV Aids, Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana (CEPARH), entre outras.

Como obter
Confira abaixo o passo-a-passo para uma Organização Não-Governamental (ONG) adquirir o Título de Utilidade Pública Municipal:

1) Primeiro, é necessário que a ONG atenda os seguintes requisitos:

– Ter no mínimo 1 ano de fundação
– Estar com a prestação de contas do último exercício financeiro atualizada
– Fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria
– Ter personalidade jurídica (estar registrada em cartório)
– Possuir Ata de Fundação
– Estatuto
– Atestado de funcionamento por alguém de fé pública

2) Em seguida, o requerente deve reunir toda a documentação comprobatória referente aos requisitos acima mencionados e procurar um vereador para solicitar a criação do projeto de lei.

3) Com o projeto de lei encaminhado, o requerente deve aguardar a tramitação de sua solicitação, que pode ser acompanhada no Portal Transparência.

4) Depois de votado e aprovado, o projeto ganha número de lei e é publicado no Diário Oficial do Município (D.O.M.). A lei tem vigência de 5 anos.

Polo Moveleiro em revitalização

A utilização social dos recursos da floresta

CONVENIO MADEIRA LEGAL

COOPMASP – VALE – PREFEITURA MUNICIPAL

A Cooperativa da Industria Moveleira e Serradores de Parauapebas existe há vinte anos. Nunca teve, desde sua fundação a oportunidade econômica e social que o CONVENIO MADEIRA ELEGAL trouxe a seus 94 (noventa e quatro associados): a real possibilidade de utilizar uma madeira cem por cento legal, sem sustos ou apreensões, capaz de resolver, de forma continua e garantida sua demanda por madeira da região.

Seus noventa e quatro associados se preparam para produzir esse móvel que pode ser comercializado dentro de uma janela de preços totalmente reformulada, mais barato e com a mesma qualidade.

AS partidas da madeira legal, em prosseguimento ao convenio firmado pelos entes acima, seguem dentro de todo cuidado e normalidade. Toda a documentação necessária ao transporte, deposito e utilização da madeira estão sendo observados criteriosamente. As madeiras doadas são as espécies liberadas pela legislação. A castanheira e outras espécies, ficam reservadas devido a legislação proibir quaisquer atividade ou utilização com sua madeira. Não há a doação, transporte ou cessão de castanheira, nem nesse convenio, nem em qualquer outra atividade de madeira local.

A cooperativa, após anos e anos de tentativas de se obter a madeira resultante da supressão para a mineração, finalmente conseguiu dar um destino sustentável ao que ficaria ao relento e ao tempo por décadas.

A supressão vegetal é a primeira e necessária etapa para que seja possível a mineração do subsolo, onde estão os minerais economicamente viáveis. A supressão da vegetal é autorizada e assistida pelo IBAMA. Todas as arvores de qualquer espécie estão autorizadas a serem derrubadas, deixando o campo limpo para a exploração mineral.

O que ocorria e sempre ocorreu é que essa madeira, algumas preciosas, outras de grande aceitação comercial, ficavam expostas ali, por décadas. Levaram anos para darem uma destinação sustentável – cedendo para as movelarias, que se encontram em situação difícil devido a grave crise econômica que estamos vivendo, poderem ter um novo folego.

Toda a rigidez documental da VALE e do SEMAS estadual foram e estão sendo observados. Compreendemos que a MADEIRA LEGAL é uma forma de sobrevivência para quem vive de carpintaria e marcenaria aqui na região onde cada vez mais é difícil se obter madeira.

É um CONVENIO do qual os cooperados e o poder político local tem muito orgulho. Damos uma destinação legal e produtiva a um subproduto da mineração.

Toda a documentação encontra-se a disposição de todos e sempre vamos propugnar a sociedade que, sem legalidade entramos no caos social, a floresta agradece. E

Não há mais espaço na sociedade para se aceitar comportamentos que coloque em risco o meio ambiente frente à realização econômica. O ato de cooperar nos legitima à destinação da melhor forma desse ativo natural – a madeira resultante da supressão vegetal da mineração. A postura na VALE neste contexto é essencial e muito importante porque, mesmo como empresa internacional e que paga todas as suas obrigações e impostos, consegue ir além e vislumbrar as demandas sociais que o desemprego exige. Ao assinar esse convenio e ceder a madeira, cem por cento dentro da lei, a VALE se insere no contexto preocupante da demanda por mais empregos de Parauapebas e região. 

Pelo apoio determinado e participação ativa no processo, fazem parte desse momento da cooperativa, a Prefeitura Municipal de Parauapebas, na pessoa do prefeito Darci Lermen, nossa Câmara Municipal, o Icmebio, a ALEPA e toda a sociedade civil que tem vibrado conosco cooperados e nossas familias. Nosso muito obrigado a todos!

Como cooperativa com tantos anos de atuação, estamos nos revitalizando. As ações ambientais e de segurança no trabalho estão sendo feitos coletivamente, mediante plano estruturado. Os custos de produção estarão se tornando ferramentas de gestão para todos os associados e estaremos desenvolvendo dinâmica própria das melhores cooperativas de produção do país. Nosso projeto é aproveitar ao máximo social, econômico e ambientalmente todos os recursos que sabemos, esse convenio nos trará. Unidos somos fortes e assim estamos vendo nosso momento e futuro!